Está definido como valor mínimo de licitação entre propostas o seguinte:
- Para Bens Móveis Sujeitos a Registo:
- Lances de 10% para vendas de valor de venda inicial até 1.500 €, inclusivé;
- Lances de 100 € para vendas de valor de venda inicial acima dos 1.500 €
- Para Bens Imóveis:
- Lances de 10% para vendas de valor de venda inicial até 3.000 €, inclusivé;
- Lances de 300 € para vendas de valor de venda inicial de 3.001 € até 10.000 €, inclusivé €
- Lances de 500 € para vendas de valor de venda inicial acima dos 10.000 €
- Para Bens Móveis:
- Lances de 5% sobre o valor de venda inicial;