Venda Judicial de Apartamento em prédio de 9 pisos, composto de 3ª cave ao 3º andas por lados A e B, destinados a habitação, 4º andar A e B por duplex, também destinados a habitação e sótão com 11 arrecadações, concluído em 1995. Este apartamento tem 3 assoalhadas, com cozinha, casa de banho, hall, despensa, arrecadação e varanda. A arrecadação encontra-se no sótão com o n.º 5. O apartamento encontra-se em condições normais de habitabilidade. Este apartamento situa-se no centro da localidade da Tapada das Mercês, com proximidade a Escolas Públicas, Estação da CP de Algueirão a cerca de 600 metros e Estação da CP das Mercês a cerca de 700 metros. Em termos de acessibilidades, verifica-se que beneficia de acesso, a cerca de 1200 metros, à N250. O imóvel encontra-se devoluto.
Negociação Particular
Modalidade de venda judicial (al. d) do n.º 1 do Art.º 811º do CPC).
Em primeiro lugar, esta venda, é feita mediante o acordo das partes – exequente e executado -, através de proposta, onde é definido um comprador ou um preço (al.s a) e b) do Art.832º do CPC).
Em segundo lugar, decorre da venda antecipada de bens, previamente autorizada pelo Juíz, quando estes estejam sujeitos a deterioração ou depreciação (n.º 1 do Art.º 814 do CPC), ou haja urgência na realização da venda, reconhecida pelo Juíz (al. c) do Art.º 832º do CPC).
Em terceiro, e último lugar, surge como consequência da frustração da venda judicial do bem através de proposta em carta fechada (caso de bens imóveis), da frustração da venda em depósito público (caso de bens móveis) - al.s d) e e) do Art.º 832º do CPC).
Esta venda judicial tem como encarregado da mesma a EsoAuction, nomeada como mediadora oficial e idónea (n.º 1 do Art.º 833º articulado com o n.º 1 do Art.º 719º, e n.º 3 do Art.º 833º, todos do CPC)
O valor de realização desta venda é depositado, directamente pelo comprador, à ordem do Agente de Execução (n.º 4 do Art.º 833º do CPC).
Também, nesta modalidade de venda judicial, a EsoAuction, como fiel depositária do bem, está obrigada à apresentação do mesmo, a quem os queira comprar (Art.º 818º do CPC).
Do mesmo modo, na venda judicial de bens por negociação particular, logo que se mostre o pagamento integral do preço da venda, o Agente de Execução entrega ao comprador os bens, emitindo a favor deste, título de transmissão (Art.º 827º do CPC). Documentos que ficarão disponíveis, em suporte informático, em www.esoauction.pt.