Direito em Apartamento T3 - Moita

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Ficha de Produto

N° de Processo	6554/14.7T8LSB
Tribunal	Tribunal Judicial da Moita - 3º Juízo
Executado	Luís Manuel C. D. Pacheco Serra e outro(s)
Exequente	Banco BANIF Mais, SA
Modalidade	Negociação Particular
Fim de Venda	2020-06-28 12:00:00 GMT

Características do Imóvel

Estado	Usado
Tipo	Apartamentos
Morada	Rua José Afonso, n 4, 2º dto, Erb. Bela Vista, 2860 - 378 Moita, Setúbal
Tipologia	T3
Área Bruta	m²
Área Útil	95 m²
Área do Terreno	m²
Valor Base	71 250,00 €
Valor de Venda	49 875,00 €

Descrição

Venda judicial de Direito na Herança da qual faz parte o Apartamento com 4 assoalhadas , em prédio de 3 pisos.

Informação da Venda

Negociação Particular

 

Modalidade de venda judicial (al. d) do n.º 1 do Art.º 811º do CPC).

Em primeiro lugar, esta venda, é feita mediante o acordo das partes – exequente e executado -, através de proposta, onde é definido um comprador ou um preço (al.s a) e b) do Art.832º do CPC).

Em segundo lugar, decorre da venda antecipada de bens, previamente autorizada pelo Juíz, quando estes estejam sujeitos a deterioração ou depreciação (n.º 1 do Art.º 814 do CPC), ou haja urgência na realização da venda, reconhecida pelo Juíz (al. c) do Art.º 832º do CPC).

Em terceiro, e último lugar, surge como consequência da frustração da venda judicial do bem através de proposta em carta fechada (caso de bens imóveis), da frustração da venda em depósito público (caso de bens móveis) - al.s d) e e) do Art.º 832º do CPC).

Esta venda judicial tem como encarregado da mesma a EsoAuction, nomeada como mediadora oficial e idónea (n.º 1 do Art.º 833º articulado com o n.º 1 do Art.º 719º, e n.º 3 do Art.º 833º, todos do CPC)

O valor de realização desta venda é depositado, directamente pelo comprador, à ordem do Agente de Execução (n.º 4 do Art.º 833º do CPC).

Também, nesta modalidade de venda judicial, a EsoAuction, como fiel depositária do bem, está obrigada à apresentação do mesmo, a quem os queira comprar (Art.º 818º do CPC).

Do mesmo modo, na venda judicial de bens por negociação particular, logo que se mostre o pagamento integral do preço da venda, o Agente de  Execução entrega ao comprador os bens, emitindo a favor deste, título de transmissão (Art.º 827º do CPC). Documentos que ficarão disponíveis, em suporte informático, em www.esoauction.pt.