Terreno em Fajãzinha - Lajes das Flores

Imprimir

Ficha de Produto

N° de Processo	160/12.8TBSCF-A
Tribunal	Tribunal Judicial da Comarca dos Açores
Executado	Maria de Fatima Henriques Custodio Perpetua
Exequente	Cofidis
Modalidade	Negociação Particular
Fim de Venda	2024-05-30 00:00:00 GMT

Características do Imóvel

Estado	Usado
Tipo	Terrenos
Morada	Laranjeira, - , Açores
Tipologia	T0
Área Bruta	m²
Área Útil	242 m²
Área do Terreno	m²
Valor Base	2 500,00 €
Valor de Venda	2 125,00 €

Descrição

Venda Judicial de terra de cultivo , descrito na Conservatória do Registo Predial de Lajes das Flores sob a ficha 266 da freguesia de Fajãzinha, inscrito na matriz predial rústico sob o artigo 1540 da dita freguesia.

Informação da Venda

Negociação Particular

 

Modalidade de venda judicial (al. d) do n.º 1 do Art.º 811º do CPC).

Em primeiro lugar, esta venda, é feita mediante o acordo das partes – exequente e executado -, através de proposta, onde é definido um comprador ou um preço (al.s a) e b) do Art.832º do CPC).

Em segundo lugar, decorre da venda antecipada de bens, previamente autorizada pelo Juíz, quando estes estejam sujeitos a deterioração ou depreciação (n.º 1 do Art.º 814 do CPC), ou haja urgência na realização da venda, reconhecida pelo Juíz (al. c) do Art.º 832º do CPC).

Em terceiro, e último lugar, surge como consequência da frustração da venda judicial do bem através de proposta em carta fechada (caso de bens imóveis), da frustração da venda em depósito público (caso de bens móveis) - al.s d) e e) do Art.º 832º do CPC).

Esta venda judicial tem como encarregado da mesma a EsoAuction, nomeada como mediadora oficial e idónea (n.º 1 do Art.º 833º articulado com o n.º 1 do Art.º 719º, e n.º 3 do Art.º 833º, todos do CPC)

O valor de realização desta venda é depositado, directamente pelo comprador, à ordem do Agente de Execução (n.º 4 do Art.º 833º do CPC).

Também, nesta modalidade de venda judicial, a EsoAuction, como fiel depositária do bem, está obrigada à apresentação do mesmo, a quem os queira comprar (Art.º 818º do CPC).

Do mesmo modo, na venda judicial de bens por negociação particular, logo que se mostre o pagamento integral do preço da venda, o Agente de  Execução entrega ao comprador os bens, emitindo a favor deste, título de transmissão (Art.º 827º do CPC). Documentos que ficarão disponíveis, em suporte informático, em www.esoauction.pt.