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Lote de terreno para Construção - Salga - Angra do Heroísmo
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2d 17h 49m (2020-06-29 00:00:00 GMT)

Negociação Particular

22 066,00 €
15%
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Ficha de Produto

N° de Processo 1015/05.8TBAGH.1
Tribunal Comarca dos Açores - Angra do Heroísmo - Inst. Central - 2ª Secção Cível e Criminal - J3
Executado José Monteiro Martins Pereira e Outros
Exequente Pedro Teixeira Corvelo
Modalidade Negociação Particular
Fim de Venda 2020-06-29 00:00:00 GMT

Características do Imóvel

Estado Novo
Tipo Terrenos
Morada Salga - São Sebastião, 9700 - 644 VILA DE SÃO SEBASTIÃO, Açores
Tipologia T0
Área Bruta 250 m²
Área Útil 250 m²
Área do Terreno 484 m²
Valor Base 25 960,00 €
Valor de Venda 22 066,00 €

Descrição

Venda judicial de lote de terreno. Tem uma área total de 484 m2, uma área de implantação do edifício de 150 m2, área bruta de construção de 250 m2 e área dependente de 50 m2. Inscrito na matriz no ano de 2000.

Informação da Venda

Negociação Particular

 

Modalidade de venda judicial (al. d) do n.º 1 do Art.º 811º do CPC).

Em primeiro lugar, esta venda, é feita mediante o acordo das partes – exequente e executado -, através de proposta, onde é definido um comprador ou um preço (al.s a) e b) do Art.832º do CPC).

Em segundo lugar, decorre da venda antecipada de bens, previamente autorizada pelo Juíz, quando estes estejam sujeitos a deterioração ou depreciação (n.º 1 do Art.º 814 do CPC), ou haja urgência na realização da venda, reconhecida pelo Juíz (al. c) do Art.º 832º do CPC).

Em terceiro, e último lugar, surge como consequência da frustração da venda judicial do bem através de proposta em carta fechada (caso de bens imóveis), da frustração da venda em depósito público (caso de bens móveis) - al.s d) e e) do Art.º 832º do CPC).

Esta venda judicial tem como encarregado da mesma a EsoAuction, nomeada como mediadora oficial e idónea (n.º 1 do Art.º 833º articulado com o n.º 1 do Art.º 719º, e n.º 3 do Art.º 833º, todos do CPC)

O valor de realização desta venda é depositado, directamente pelo comprador, à ordem do Agente de Execução (n.º 4 do Art.º 833º do CPC).

Também, nesta modalidade de venda judicial, a EsoAuction, como fiel depositária do bem, está obrigada à apresentação do mesmo, a quem os queira comprar (Art.º 818º do CPC).

Do mesmo modo, na venda judicial de bens por negociação particular, logo que se mostre o pagamento integral do preço da venda, o Agente de  Execução entrega ao comprador os bens, emitindo a favor deste, título de transmissão (Art.º 827º do CPC). Documentos que ficarão disponíveis, em suporte informático, em www.esoauction.pt.

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